norma nº 45/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
LEI Nº. 045/2013 
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE 
COMPRA IMÓVEIS RURAIS CONFORME 
ESPECIFICA”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º – Fica o Município de Santana do Itararé, por intermédio do Poder Executivo, 
autorizado a adquirir dois imóveis rurais, incluídos no Plano Diretor Municipal como 
zona urbana especial de interesse social (ZEIS), pertencentes ao Sr. JORGE MALUF, 
destinados à habitação de interesse social. 
§ 1º – O primeiro imóvel a ser adquirido (mapa anexo) corresponde a 17.441,15 m², 
objeto da matrícula nº 3.422 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Wenceslau Braz – PR, localizado no Bairro Alferes Fabrício nesta cidade, pela 
importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 
§ 2º - O segundo imóvel a ser adquirido (mapa anexo) corresponde a 15.450,40 m², 
objeto da matrícula nº 3.422 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Wenceslau Braz – PR, localizado no Bairro Alferes Fabrício nesta cidade, pela 
importância de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). 
Art. 2º – O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel. 
Parágrafo Único – Antes de efetuar os processos licitatórios para alienação e/ou 
doação dos lotes que se trata a presente lei que seja cumprida a legislação vigente, ou 
seja, a Lei Federal nº. 6.766/1979 que dispõe sobre infraestrutura mínima e necessária 
de loteamentos, ou seja, rede água, luz e meio fio.
Art. 3º – Para cumprimento desta Lei será utilizada a seguinte dotação orçamentária 
no exercício de 2011: 
04.004.16.482.0601.1050 
44.90.61.00.00 
Art. 4º – Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar 
previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Wenceslau Braz/PR. 
Art. 5º – Revogam – se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, em 01 de outubro de 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal