norma nº 47/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
LEI Nº. 047/2013 
SÚMULA: “RETIFICA A CARGA HORÁRIA 
DO CARGO EFETIVO DE MÉDICO 
VETERINÁRIO, CRIADO PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 020/2011 CONFORME 
ESPECIFICA”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - A presente Lei Complementar corrige a carga horária do cargo efetivo de 
Médico Veterinário, criado pela Lei Municipal nº 020/2011. 
Art.2º - A carga horária do Médico Veterinário é de 20 horas semanais. 
Art. 3º - Revogam – se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, em 01 de outubro de 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal