norma nº 48/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
LEI Nº. 048/2013 
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 
043/2007 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA 
E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO 
MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica alterado o § 1º do artigo 30 da Lei Municipal nº 043/2007, o qual 
passará a conter a seguinte redação: 
“Art. 30 – (...)”. 
§ 1º – O exercício do cargo Diretor de Unidade Escolar corresponderá a um 
vencimento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para uma carga horária de 40 
horas semanais. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, em 14 de outubro de 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal