norma nº 49/2013

 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 
 
LEI Nº. 049/2013 
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
029/2013, RATIFICA O PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS 
MUNICÍPIOS DE SANTANA DO ITARARÉ E 
SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, PARA O FIM DE 
CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL PARA O ATERRO 
SANITÁRIO - CIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS 
ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica ratificado, sem reservas, o protocolo de intenções firmado entre os 
Municípios de Santana do Itararé e São José da Boa Vista, para o fim de constituição 
do Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário – CIAS, em conformidade com o 
anexo único à presente Lei. 
Art. 2º - Fica autorizada a gestão associada de serviço público prevista no Protocolo 
de Intenções mediante Contrato de Rateio. 
Art. 3º - O Anexo único da Lei nº 029/2013 passa a vigorar com a redação dada pelo 
anexo constante da presente Lei. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o 
anexo único da Lei nº 029/2013 e demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, em 14 de outubro de 
2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal 
 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 
 
ANEXO ÚNICO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL PARA O ATERRO SANITÁRIO - CIAS 
Os Municípios: 
SANTANA DO ITARARÉ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.920.826/0001-30, Praça 
Frei Matias de Genova, 184. 
SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.920.818/0001-94. Rua 
Leopoldo José Barbosa, 139. 
Representados por seus prefeitos, que ao final subscrevem, nos termos da Lei Federal 
nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº. 6017/2007, celebram este Protocolo 
de Intenções visando constituir o Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário - 
CIAS. 
CAPITULO I 
DENOMINAÇÃO, FINALIDADES, PRAZO DE DURAÇÃO, SEDE DO CONSÓRCIO 
Cláusula 1ª. O presente Protocolo de Intenções visa à constituição de Consórcio 
Público, de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 11.107/2005 e 
Decreto nº 6.017/2007, cuja denominação será CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA 
O ATERRO SANITÁRIO – CIAS. 
Cláusula 2ª. O Consórcio Público CIAS terá prazo indeterminado de duração. 
Parágrafo único – A extinção do Consórcio Público CIAS deverá ser precedida de 
deliberação em Assembleia Geral com quórum qualificado de 2/3 dos votos dos entes 
consorciados e mediante ratificação da extinção por Lei de todos os entes. 
Cláusula 3ª. O Consórcio Público CIAS terá sede o Município de Santana do Itararé, 
Rua Praça Frei Matias de Gênova, nº 184, até que seja instalado em local apropriado e 
específico. 
Parágrafo único – A sede poderá ser alterada, desde que assim disponha a Assembleia 
Geral, por voto de 2/3 dos entes consorciados. 
Cláusula 4ª. O Consórcio Público CIAS tem por finalidade a gestão associada e 
gerenciamento de resíduos sólidos, com a implantação de aterro sanitário, de modo a 
criar um espaço destinado à deposição final de resíduos sólidos gerados pelas 
populações dos Municípios que integram o respectivo Consórcio Público. 
Parágrafo único – Para o cumprimento de sua finalidade o Consórcio Público CIAS 
terá por objetivos: 
 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 
 
I – proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; 
II – não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, 
bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; 
III – estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e 
serviços; 
IV – adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de 
minimizar impactos ambientais; 
V – redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; 
VI – incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias 
primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; 
VII – gestão integrada de resíduos sólidos; 
VIII – articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor 
empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de 
resíduos sólidos; 
IX – capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos; 
X – regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos 
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de 
mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação operacional e 
financeira, observada a Lei nº 11.445/2007; 
XI – prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: 
a) produtos reciclados e recicláveis; 
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de 
consumo social e ambientalmente sustentáveis; 
XII – integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que 
envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 
XIII – estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto; 
XIV – incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial 
voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos 
resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético; 
XV – estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável. 
CAPÍTULO II 
DOS ENTES CONSORCIADOS 
Cláusula 5ª. O CIAS será composto inicialmente pelos Municípios que ratificarem o 
presente instrumento, não obstante, nada impede que outros Municípios da região 
venham aderir ao presente Protocolo de Intenções, mediante subscrição do Executivo 
e Ratificação pelo Legislativo de cada ente federativo. 
Parágrafo único – Poderão integrar o Consórcio Público CIAS outros Municípios, o 
Estado do Paraná e a União, na forma da Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 
6.017/2007, desde que aprovada sua participação por voto de 2/3 da Assembleia 
Geral. 
 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 
 
CAPÍTULO III 
DA ÁREA DE ATUAÇÃO 
Cláusula 6ª. Considera-se como área de atuação do Consórcio Público CIAS a 
correspondente à soma dos territórios de cada um dos Municípios que o constituem. 
CAPÍTULO IV 
DA FORMA DE CONSTITUIÇÃO JURÍDICA 
Cláusula 7ª. O Consórcio Público CIAS constituir-se-á sob a forma de associação 
pública, com personalidade de direito público e natureza autárquica, adquirindo 
personalidade jurídica com a conversão do presente Protocolo de Intenções, em 
Contrato de Consórcio, desde que haja a ratificação, por Lei, de no mínimo, 02 (dois) 
dos entes subscritores, sem prejuízo dos demais que venham posteriormente integrá￾los, nos termos do artigo 6º, §4º, do Decreto nº 6.017/2007, deste Protocolo e do 
Estatuto respectivo. 
CAPÍTULO V 
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO 
Cláusula 8ª. Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles para 
cumprir a finalidade e os objetivos constantes da Cláusula 4ª, observadas as 
competências constitucionais e legais, terá o Consórcio Público poderes para 
representar os Entes Consorciados perante todas as esferas de governo e entidades 
provadas de qualquer natureza. 
CAPÍTULO VI 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
E DA ASSEMBLEIA GERAL 
Cláusula 9ª. O CIAS será dotado da seguinte estrutura administrativa: 
I – ASSEMBLEIA GERAL; 
II – CONSELHO DELIBERATIVO; 
III – CONSELHO FISCAL; 
IV – SECRETARIA EXECUTIVA. 
Parágrafo primeiro – A Assembleia geral, representando a instância máxima do 
consórcio será composta por todos os entes consorciados. 
Parágrafo segundo – O Estatuto disporá sobre a organização, composição, 
atribuições e funcionamento de cada um dos órgãos que constituam a estrutura 
administrativa do CIAS. 
Cláusula 10ª – A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do 
Consórcio Público, composta por todos os entes federativos, competindo-lhe a 
elaboração, aprovação e modificação do estatuto do Consórcio com a aprovação de 
 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 
 
maioria absoluta dos entes consorciados, bem como a discussão e deliberação sobre 
matérias de sua competência. 
Cláusula 11ª – Compete à Assembleia Geral: 
I – homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o 
Protocolo de Intenções; 
II – aplicar a pena de exclusão do quadro de consorciados; 
III – aprovar os estatutos e suas alterações; 
IV – eleger o Presidente e o Vice presidente para mandato de 2 anos, permitida a 
reeleição para um único período subsequente bem como destituí-lo. 
V – ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros da Secretaria Executiva; 
VI – aprovar: 
a) o plano plurianual de investimentos; 
b) o orçamento anual do consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, 
inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de 
rateio; 
c) a realização de operações de crédito; 
d) a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos do 
Consórcio; 
e) a alienação ou a oneração de bens do Consórcio; 
f) os planos e regulamentos; 
VII – apreciar e sugerir medidas sobre: 
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio; 
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e 
empresas privadas. 
Cláusula 12ª. As deliberações da Assembleia geral se darão por maioria simples de 
votos, exceto: 
I – Na elaboração, aprovação e alteração do Estatuto e na autorização para firmar 
Contratos de Gestão ou Termos de Parceria, quando será exigido o voto concorde da 
maioria absoluta dos entes consorciados; e 
II – Na extinção do Consórcio, quando será necessário o voto concorde de, no 
mínimo, 2/3 dos entes consorciados. 
Cláusula 13ª. Os suplentes serão obrigatoriamente o Vice-Prefeito do Município ou o 
seu Secretário de Obras. 
Cláusula 14ª. O voto é único para cada um dos entes consorciados, votando os 
suplentes apenas na ausência do seu titular. 
Cláusula 15ª. Poderão participar da Assembleia Geral: 
I – consorciados efetivos com direito a voto; 
II - personalidades representativas, desde que aprovadas pela Assembleia Geral, sem 
direito a voto. 
III – cidadãos locais, sem direito a voto. 
 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 
 
Cláusula 16ª. A Assembleia Geral ordinária ocorrerá trimestralmente, observadas as 
normas do presente Estatuto. 
Cláusula 17ª. A Assembleia Geral será aberta pelo Presidente, e sua mesa diretora 
será presidida pelo mesmo. 
Cláusula 18ª. O quorum exigido para a realização da Assembleia Geral em primeira 
convocação é de no mínimo 2/3 (dois terços) dos sócios efetivos. 
Cláusula 19ª. Caso a Assembleia Geral não se realize em primeira convocação, 
considera-se automaticamente convocada e em segunda convocação se realizará, 1 
(uma) hora depois, no mesmo local, com qualquer número dos consorciados. 
Cláusula 20ª. Na abertura de cada reunião da Assembleia Geral, a Ata da reunião 
anterior, será submetida a aprovação do Plenário. 
Cláusula 21ª. A Assembleia Geral poderá ser Ordinária ou Extraordinária. 
Cláusula 22ª. A Assembleia Geral Extraordinária será convocada sempre que houver 
matéria importante para ser deliberada, a pedido do Presidente, do Conselho 
Deliberativo ou a pedido de qualquer consorciado, observado o disposto no Estatuto. 
Parágrafo Único - O pedido dos consorciados para convocação da Assembleia Geral 
Extraordinária, deverá ser formalizado e devidamente justificado, junto ao Conselho 
Deliberativo, que o encaminhará ao Presidente para providências. 
Cláusula 23ª. O Conselho Deliberativo é a instância que define os aspectos 
operacionais do CIAS observadas as deliberações da Assembleia Geral e será 
constituído por representantes de cada ente consorciado, indicados pela Assembleia 
Geral, recaindo necessariamente sobre servidores dos entes consorciados, efetivos o 
comissionados. 
Parágrafo único - Caberá à Assembleia Geral a escolha dos membros do Conselho 
Deliberativo na forma que prever o Estatuto. 
Cláusula 24ª. O Conselho Fiscal é a instância que afere aspectos administrativos e 
financeiros do CIAS e será constituído por representantes da área contábil e financeira 
dos Municípios consorciados, na forma do Estatuto. 
Cláusula 25ª. A Secretaria Executiva é a instância que coordena a operacionalização 
das atividades que competem ao CIAS e será constituída pelos seguintes cargos de 
provimento em Comissão: Coordenador Geral Administrativo e Coordenador do 
Controle Interno, cujas indicações dar-se-ão pelo Conselho Deliberativo, respeitadas 
as condições impostas em normativa pertinente. 
§1º. A Assembleia Geral, desde que haja aprovação de instrumento por 2/3 (dois 
terços) e ratificação mediante Lei por todos os entes consorciados, poderá instituir, 
 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 
 
além dos já existentes, novos cargos de provimento em comissão no âmbito da 
Secretaria Executiva, com vistas a assegurar a execução dos objetivos pactuados e 
que constituem a finalidade do atinente Consórcio. 
§2º. A definição dos vencimentos a que farão jus os ocupantes dos respectivos 
cargos de provimento em comissão será determinada pelo Conselho Deliberativo que 
é a instância responsável pelo estabelecimento da competente política salarial, ad 
referendum da Assembleia Geral. 
Cláusula 26ª. Cria-se no CIAS a Unidade de Controle Interno, consoante disposto 
nos arts. 31,70 e 74 da Constituição Federal, cujos membros, a exceção do 
Coordenador do Controle Interno, serão definidos no Estatuto, competindo-lhes, além 
de outras: 
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; 
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos; 
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres; 
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
§1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade, dela dão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob 
pena de responsabilidade solidária. 
§2º. O cargo de Coordenador do Controle Interno deverá ser ocupado por profissional 
do CIAS ou mediante a cedência de servidor público de algum dos entes que compõe 
o CIAS, com atribuição de função gratificada. 
CAPÍTULO VII 
DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO 
Cláusula 27ª. Os entes federados integrantes do Consórcio Público CIAS elegerão o 
Presidente e Vice Presidente por maioria simples. 
Cláusula 28ª. O Presidente e o Vice Presidente serão escolhidos, obrigatoriamente, 
dentre os prefeitos dos Municípios que compuserem o Consórcio Público CIAS. 
§1º. O Mandato do Presidente e do Vice Presidente será de 2 (dois) anos, permitida a 
recondução ao cargo para um único período subsequente. 
§2º. Os mandatos encerram-se no dia 31 de Dezembro. 
§3º. O primeiro mandato inicia-se quando da escolha do representante em 
Assembleia Geral de aprovação do Estatuto, estendendo-se até 31 de Dezembro de 
2014, sendo que os demais sempre no dia 1º de janeiro do ano seguinte à escolha. 
 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 
 
CAPÍTULO VIII 
DO PESSOAL 
Cláusula 29ª. O Consórcio Público contará com quadro de pessoal composto de 
Cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração, e de 
Empregados Públicos, admitidos por meio de processo seletivo público, de acordo com 
as normas que orientam a administração pública. 
§1º. O regime jurídico dos empregos será aquele previsto na Consolidação das Leis 
do Trabalho, afastada qualquer disposição característica da carreira de servidor 
público, especialmente a estabilidade no serviço, sendo que serão vinculados ao 
Regime Geral de Previdência Social. 
§2º. A definição dos cargos e respectivo quantitativo a serem preenchidos mediante 
processo seletivo público se dará pela Assembleia Geral, sendo necessário, para tanto, 
aprovação de instrumento por 2/3 (dois terços) e ratificação mediante lei por todos os 
entes consorciados. 
§3º. A alteração no número de vagas, fixação da remuneração, da jornada de 
trabalho, das atribuições e lotação de cada um dos cargos serão disciplinadas pelo 
Conselho Deliberativo, na forma que definir o Estatuto. 
§4º. O quadro de pessoal e disposições correlatas poderão ser alterados pelo 
Conselho Deliberativo, na forma que definir o Estatuto. 
Cláusula 29ª. Poderão ser contratados profissionais por tempo determinado, sem 
restrição de número, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público. 
Parágrafo único – Os casos que demandarem contratação temporária serão 
avaliados e autorizados pelo Conselho Deliberativo.
Cláusula 30ª. Os entes federados consorciados, desde que permitido em sua 
Legislação, poderão ceder servidores que integrem seus quadros, ficando o ônus pelo 
pagamento sob a responsabilidade do cessionário. 
CAPÍTULO IX 
DO CONTRATO DE GESTÃO E TERMO DE PARCERIA 
Cláusula 31ª. O Consórcio Público poderá firmar Contratos de Gestão e Termos de 
Parceria, definidos na Lei nº 9.637/1998 e Lei nº 9.790/1999, respectivamente, por 
deliberação da maioria absoluta da Assembleia Geral. 
 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 
 
CAPÍTULO X 
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Cláusula 32ª. Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços públicos 
relacionados com a execução das finalidades consorciadas, em especial para: 
I – estimular a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem dos resíduos 
sólidos visando a conservação e o enriquecimento dos recursos naturais do solo; 
II – estudar, propor e promover campanhas educativas sobre a adequada disposição 
final dos resíduos sólidos, incluindo a recuperação de áreas e corpos receptores 
degradados pela disposição inadequada de resíduos sólidos e líquidos, e pelas 
deficiências de drenagem urbana que provoquem inundações e erosões; 
III – estudar e sugerir a adoção de normas sobre a legislação municipal visando 
ampliação e melhoria dos serviços locais dos consorciados; 
IV – promover reivindicações, estudos e propostas junto aos órgãos federais e 
estaduais de interesse comum dos consorciados; 
V – promover o desenvolvimento local das políticas de resíduos sólidos; 
VI – colaborar e cooperar com os Poderes Legislativos e Executivos Municipais 
integrados na adoção de medidas legislativas que concorram para o aperfeiçoamento 
e fortalecimento dos serviços públicos de saneamento, em particular dos serviços de 
manejo de resíduos sólidos; 
VIII – criar o sistema e arranjos institucionais de cooperação regional de materiais, 
equipamentos, serviços e transportes entre os consorciados, visando a melhoria dos 
serviços de disposição final de resíduos sólidos. 
Cláusula 33ª. Para a consecução da gestão associada, os entes transferem ao 
consórcio o exercício das competências de planejamento, da regulação, da fiscalização 
e da execução dos serviços públicos que se fizerem necessários ao cumprimento da 
cláusula quarta. 
Cláusula 34ª. Os Municípios prestam consentimento para o consórcio licitar ou 
outorgar concessão, permissão ou autorização na prestação dos serviços. 
Cláusula 35ª. Ao Consórcio é permitido comparecer a contrato de programa para: 
a) Na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto 
consorciado por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, 
tendo como contratante ente consorciado; 
b) Na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos 
relacionados ao objeto consorciado a órgão ou entidade de ente consorciado. 
Cláusula 36ª. Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei 
Federal nº 11.1107/2005 e com o Decreto Federal nº 6.107/2007 e celebrados 
mediante dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI do art. 24 da Lei Federal nº 
8.666/93. 
 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 
 
Cláusula 37ª. Os contratos de programa celebrados pelo consórcio poderão 
estabelecer a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens 
necessários à continuidade dos serviços contratados. 
Cláusula 38ª. São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo 
consórcio público as que estabeleçam: 
a) O objeto, a área e o prazo da delegação dos serviços públicos contratados, 
inclusive a contratada com a transferência total ou parcial de encargos, 
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços; 
b) O modo, a forma e as condições de prestação de serviços; 
c) Os critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços; 
d) Os direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive os 
relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos 
serviços; 
e) As penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador de 
serviços, inclusive quando consórcio público, e sua forma de aplicação; 
f) Os casos de extinção; 
g) Os bens reversíveis; 
h) A obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do 
consórcio público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere à 
prestação dos serviços por gestão associada de serviço público; 
i) A periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados; 
j) O foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais. 
Cláusula 39ª. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total 
ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos 
serviços transferidos, também serão necessárias as cláusulas que estabeleçam: 
a) Os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os 
transferiu; 
b) As penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos; 
c) O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua 
continuidade; 
d) A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido; 
e) A identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração 
transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos 
serviços, inclusive quando este for o consórcio; e 
f) O procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis 
que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras 
emergentes da prestação dos serviços. 
Cláusula 40ª. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da 
administração direta do Município contratante, sendo onerados por direitos de 
 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 
 
exploração que serão exercidos pelo prestador dos serviços pelo período em que 
vigorar o contrato de programa. 
Cláusula 41ª. O contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir 
documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e 
outros preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo consórcio ou por este 
delegados. 
Cláusula 42ª. Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para 
investimentos nos serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aos 
serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle. 
Cláusula 43ª. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como 
pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução 
dos investimentos previstos no contrato. 
Cláusula 44ª. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento 
das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à 
economicidade e à viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador, por razões de 
economia de escala ou de escopo. 
Cláusula 45ª. O contrato de programa continuará vigente nos casos de: 
a) O titular se retirar do consórcio ou da gestão associada; 
b) Extinção do consórcio. 
CAPÍTULO XI 
DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS 
Cláusula 46ª. O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais o 
cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções que, depois 
de ratificado por Lei de cada ente consorciado, se constituirá em Contrato de 
Consórcio Público. 
Cláusula 47ª. O Estatuto definirá a forma de pagamento, inadimplências, multas e 
ingresso de novos consorciados. 
CAPÍTULO XII 
DO CONTRATO DE RATEIO 
Cláusula 48ª. A fim de transferir recursos ao Consórcio Público, será formalizado, em 
cada exercício financeiro, contrato de rateio entre os entes consorciados. 
§1º. O prazo de vigência do contrato não será superior ao das obrigações que o 
suportarem, ressalvadas as hipóteses dispostas no §1º do art. 8° da Lei Federal n° 
11.107/2005. 
 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 
 
§2º. Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na Lei 
Orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão 
do Consórcio Público. 
CAPÍTULO XIII 
DA RETIRADA, EXCLUSÃO DO ENTE CONSORCIADO E DESTINAÇÃO DE BENS 
Cláusula 49ª. Serão obedecidos os critérios de retirada, exclusão e destinação de 
bens do ente consorciado expressos nos Capítulos IV e V do Decreto Federal nº 
6.017/07, sendo as especificidades estabelecidas quando da elaboração do Estatuto 
pela Assembleia Geral. 
CAPÍTULO XIV 
DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
Cláusula 50ª. O presente Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de 
Consórcio Público por ratificação das Câmaras de Vereadores de pelo menos 2 (dois) 
entes signatários, somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação de 
instrumento pela Assembleia Geral, por 2/3 (dois terços), e ratificado mediante Lei 
por todos os entes consorciados. 
CAPÍTULO XV 
DA RATIFICAÇÃO 
Cláusula 51ª. Após sua assinatura, o presente Protocolo de Intenções será 
submetido à ratificação pelas Câmaras de Vereadores de cada ente signatário, 
vedadas quaisquer emendas ou alterações, quando, após publicação nos diários dos 
entes consorciados, se converterá automaticamente em Contrato de Consórcio 
Público, nos termos da cláusula anterior. 
Cláusula 52ª. Como forma de garantir simultaneidade, recomenda-se que as leis de 
ratificação prevejam a sua entrada em vigor no dia 01 de novembro de 2013. 
CAPÍTULO XVI 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Cláusula 53ª. O CIAS observará os princípios da administração pública, 
especialmente no que atine à aquisição de bens e serviços e publicidade de seus atos, 
de acordo com a Lei nº 8.666/93. 
Cláusula 54ª. Os entes consorciados poderão ceder ao CIAS servidores e bens 
móveis e imóveis, observada a legislação própria. 
Cláusula 55ª. Os critérios, condições e valores destinados ao financiamento das 
atividades do CIAS serão pactuados em Assembleia Geral, obedecidas as normas e 
previsões orçamentárias de cada ente consorciado. 
 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 
 
Cláusula 56ª. Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao 
CIAS mediante contrato de rateio, observado o art.13 do Decreto Federal nº 
6.017/07. 
Cláusula 57ª. A delegação de competências dos Chefes do Poder Executivo será 
admitida para o cumprimento de atribuições, a serem definidas no Estatuto, desde 
que devidamente publicados os atos pertinentes. 
Cláusula 58ª. Os casos omissos serão dirimidos em conformidade com a previsão na 
Lei Federal nº 11.107/2005 e no Decreto Federal nº 6.017/2007, que disciplina os 
consórcios públicos. 
Cláusula 59ª. As partes signatárias se comprometem a empreender todas as ações 
necessárias a implementar, no menor tempo possível, as determinações constantes 
neste Protocolo de Intenções. 
Cláusula 60ª. Com o presente Protocolo de Intenções ficam validados os atos 
anteriormente praticados, especialmente o acordo de vontades dos entes subscritores 
em constituir o Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário – CIAS, mediante a 
sua subscrição e ratificação por Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, em 14 de outubro de 
2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito do Município de Santana do Itararé 
PEDRO SERGIO KRONÉIS 
Prefeito do Município de São José da Boa Vista