norma nº 51/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
 Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 051/2013 
SÚMULA: “AUTORIZA A PERMUTA DE 
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar 02 lotes de propriedade 
do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, situados no perímetro urbano, 
objetos da matrícula n.º 7.765, os quais possuem área de 150,00 m² cada, com o imóvel 
rural objeto da matrícula nº 5.047 com área de 5.000,00 (cinco mil) m² de propriedade do 
Sr. AKIO ADACHI e sua esposa Sra. MARIA NEUCI DE SOUZA MENDES, localizados no 
Município de Santana do Itararé/PR, necessários para retirada de pedras e cascalhos 
para manutenção das vias vicinais no perímetro rural do Município. 
Art. 2º. Autorizada a permuta, o Município deverá pagar todos os custos do 
desmembramento, bem como anistiar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. 
Art. 3º. A descrição do imóvel, o qual o Município receberá na permuta, se encontra na 
matrícula. 
Art. 4º. Fica o Município de Santana do Itararé, autorizado a desafetar de sua finalidade 
inicial, o imóvel objeto da matrícula n.º 7.765 do Cartório de Registro de Imóveis de 
Wenceslau Braz - PR de sua propriedade. 
Parágrafo único. Os memoriais descritivos das áreas a serem permutadas constarão no 
corpo da escritura pública de permuta. 
Art. 5º. A área a ser dada em permuta pelo Município na forma desta Lei foi avaliada em 
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme laudos de avaliação emitidos pela Comissão 
de Avaliação da Prefeitura do Município. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
 Santana do Itararé – Paraná 
Art. 6º. A área a ser recebida em permuta pelo Município foi avaliada em R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), conforme laudos de avaliação emitidos pela Comissão de Avaliação da 
Prefeitura do Município. 
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a escritura 
pública de permuta competente. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 05 dias do mês de novembro 
de 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal