norma nº 52/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 052/2013 
SÚMULA: “ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 
040/2001, QUE DISPÕE SOBRE O 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO 
PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS 
ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Inclui-se na lista de serviços sujeitos a incidência do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constante no Anexo I da Lei 
Complementar Municipal nº 040/2001, o item nº 102, o qual passará a conter a 
seguinte redação: 
Lei Complementar nº 040/2001: 
“(...) 
ANEXO I - Lista de serviços sujeito a incidência do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 
(...) 
102 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais”. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 12 dias do mês de 
novembro de 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal