norma nº 16/2019

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2019.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE 
PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os servidores públicos efetivos e agentes políticos do Município de Santana do 
Itararé/PR, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha 
de pagamento dos valores referentes aos pagamento de empréstimos, financiamentos 
e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras, 
sociedades de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito quando previsto nos 
respectivos contratos. (Alterado pela Emenda Legislativa nº. 01/2019).
Parágrafo Único: A previsão contida no caput deste artigo aplica-se aos servidores 
públicos inativos e pensionistas integrantes do Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município.
Art. 2º. A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do 
valor do vencimento, do subsídio, do provento ou da pensão do mutuário computadas 
em valores líquidos.
§ 1º. A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite 
estabelecido no caput deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas 
por esta Lei.
§ 2º. O mutuário poderá solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos 
em sua folha de pagamento.
§ 3º. O disposto no § 2º não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à 
da solicitação do bloqueio.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, são obrigações do Município e da Autarquia de 
Previdência dos Servidores Municipais:
I - Prestar ao mutuário e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do 
primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito ou 
arrendamento mercantil;
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II - Efetuar os descontos autorizados pelo mutuário e repassar o valor à instituição 
consignatária na forma e no prazo previsto contratualmente; e
III - Informar, no demonstrativo de rendimentos do mutuário, de forma discriminada, 
o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo, 
financiamento ou arrendamento mercantil.
Art. 4º. A concessão de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil será 
feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições 
objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições 
desta Lei.
Art. 5º. O Município e a Autarquia de Previdência dos Servidores Municipais serão os 
responsáveis, em cada caso, pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores 
devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias.
Art. 6º. Em qualquer circunstância, a responsabilidade do Município e da Autarquia de 
Previdência dos Servidores Municipais em relação às operações referidas nesta Lei 
restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo mutuário e repasse à instituição 
consignatária nas operações de desconto, não cabendo responsabilidade solidária ou 
subsidiária pelos débitos contratados pelo mutuário.
Art. 7º. É vedado ao mutuário que realizar qualquer das operações referidas nesta Lei 
solicitar a alteração da instituição financeira pagadora, enquanto houver saldo devedor 
em amortização.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 24 DE 
ABRIL DE 2019.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal