norma nº 54/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
LEI Nº. 054/2013 
SÚMULA: “AUTORIZA A PERMUTA 
DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar 01 lote de 
propriedade do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, situado no 
perímetro urbano, objetos da matrícula n.º 1.842, o qual possui área de 150,00 
m², com o imóvel, situado no perímetro urbano, em comum objeto da matrícula nº 
1.135 com área de 155,00 m² (em torno do lago municipal) de propriedade do Sr. 
Pedro Malaquias da Silva Sobrinho e sua esposa, necessários para continuidade dos 
serviços de revitalização do Lago Municipal, conforme proposta SICONV nº 
095080/2010 MTUR CAIXA, Convênio 754975/2010 – Revitalização e Recuperação 
do Terminal Turístico do Lago do Contorno. 
Art. 2º. Autorizada a permuta, o Município deverá pagar todos os custos do 
desmembramento, bem como anistiar os impostos relativos ao ITBI, devidos pelos 
contribuintes. 
Art. 3º. A descrição do imóvel, o qual o Município receberá em permuta, se 
encontra na matrícula. 
Art. 4º. Fica o Município de Santana do Itararé, autorizado a desafetar de sua 
finalidade o imóvel objeto da matrícula n.º 1.842 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Wenceslau Braz - PR de propriedade do Município. 
Parágrafo único. Os memoriais descritivos das áreas a serem permutadas constarão 
no corpo da escritura pública de permuta. 
Art. 5º. A área a ser dada em permuta pelo Município na forma desta Lei foi 
avaliada em R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme laudo de avaliação emitido 
pela Comissão de Avaliação da Prefeitura do Município. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Art. 6º. A área a ser recebida em permuta pelo Município foi avaliada em R$ 
9.000,00 (nove mil reais) conforme laudo de avaliação emitido pela Comissão de 
Avaliação da Prefeitura do Município. 
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal