norma nº 56/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
LEI Nº. 056/2013 
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE 
SANTANA DO ITARARÉ - ACESI, CONFORME 
ESPECIFICA”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos disposto pela Lei Orgânica 
do Município, a entidade sem fins lucrativos denominada ASSOCIAÇÃO COMERCIAL 
E EMPRESARIAL DE SANTANA DO ITARARÉ - ACESI, entidade civil sem fins 
lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 014.548.560/0001-90e 
registrada sob o nº 968, fls. 346, livro A-07 no Cartório de Registro de Títulos e 
Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Wenceslau Braz/PR, com sede na 
Rua Paraná, nº 415, centro, CEP 84970-000 na cidade de Santana do Itararé/PR. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal