norma nº 57/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
 Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 057/2013 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A 
CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO 
MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE 
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE 
ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM 
BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO 
HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Esta Lei institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, que tem por objetivo 
controlar, mediante a emissão de certificados, a qualidade dos produtos de origem 
animal e vegetal produzidos e comercializados no âmbito municipal. 
Art. 2º. A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem 
animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e 
controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e 
será de responsabilidade do Departamento Municipal de Produção Agrícola e Pecuária. 
Art. 3º. Não será necessária a presença permanente do inspetor nos estabelecimentos, 
sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras dos inspetores. 
Parágrafo único: A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento 
do abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção ante e pós 
morten dos animais e das carcaças. 
Art. 4º. A inspeção sanitária se dará: 
I - nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, sub￾produtos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou 
industrialização com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo 
humano, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares; 
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e 
vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e 
vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima 
e/ou nos produtos no estabelecimento industrial. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
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Art. 5º. O Departamento Municipal de Produção Agrícola e Pecuária estabelecerá 
parceria e cooperação técnica com Municípios, o Estado do Paraná e a União além de 
participar de consórcio intermunicipais para facilitar o desenvolvimento de atividades 
relativas à inspeção sanitária, em consonância com o Sistema Único de Atenção à 
Sanidade Agropecuária - SUASA. 
Art. 6º. Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Santana do Itararé a 
responsabilidade das atividades de inspeção sanitária. 
Art. 7º. Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser 
comercializados em todo o território nacional. 
Art. 8º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos 
alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na 
armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e 
será de responsabilidade da Departamento Municipal de Produção Agrícola e Pecuária, 
incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e se dará em consonância 
com as legislações federais e estaduais. 
Art. 9º. Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas visando 
um processo de educação sanitária. 
Art. 10. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando￾se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária. 
Art. 11. Será criado um Conselho de Inspeção Sanitária com o objetivo de acompanhar, 
aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de 
inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e 
outros. 
Parágrafo único: O Conselho de Inspeção Sanitária será constituído de 02 representantes 
do Departamento Municipal de Produção Agrícola e Pecuária e 02 representantes da 
Secretaria Municipal de Saúde, 02 representantes dos agricultores e pecuaristas e 03 
representantes consumidores. 
Art. 12. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e 
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária. 
Parágrafo único: Será de responsabilidade do Departamento Municipal de Produção 
Agrícola e Pecuária e da Secretaria Municipal Saúde a manutenção e alimentação do 
sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo 
Município. 
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Art. 13. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá 
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos: 
I - requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção, indicando a 
adoção de Boas Práticas de Fabricação; 
II - CNPJ ou a inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda Estadual; 
III - planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial 
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de 
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos 
industriais e proteção empregada contra insetos; 
IV - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem 
adotados; 
V - descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto; 
VI - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água 
tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e 
químicos oficiais. 
Parágrafo único: É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização 
das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal em função do 
caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e 
equipamentos, desde que asseguradas a higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e 
alimentos de consumo humano. 
Art. 14. O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, 
para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de 
empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para 
depois iniciar a outra. 
Art. 15. As embalagens das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal 
e vegetal deverão conter informações necessárias para a correta identificação do 
produto, como CNPJ, endereço completo e ingredientes, além de obedecerem às 
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a 
saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente. 
Parágrafo único: Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo 
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações 
previstas no caput deste artigo. 
Art. 16. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições 
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade. 
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Art. 17. A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos 
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas. 
Art. 18. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do 
Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas no Departamento 
Municipal de Produção Agrícola e Pecuária, constantes no Orçamento do Município. 
Art. 19. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, 
bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de decretos, após deliberação 
do Conselho de Inspeção Sanitária. 
Art. 20. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 03 dias do mês de dezembro de 
2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal