norma nº 60/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
 Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 060/2103 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a Contratar Operação de Crédito 
com Agencia de Fomento do Paraná S.A. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE 
JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite 
de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a 
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público 
através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei 
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, 
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias 
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem 
como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta 
Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos: 
1- Construção de Barracão Industrial; 
2- Pavimentação em Vias Urbana e Recape; 
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o 
Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do 
Paraná S.A., parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto 
Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e 
do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a 
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal 
e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
 Santana do Itararé – Paraná 
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações 
referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de 
Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das 
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do 
Executivo com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de 
operação de crédito. 
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 10 dias do mês de 
dezembro de 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal