norma nº 62/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
 Santana do Itararé – Paraná 
LEI NO
. 062/2013 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
parte de área de terra de sua propriedade a 
Associação de Produtores Rurais/APR de Santana do 
Itararé em consonância com Fundo de 
Desenvolvimento Social – FDS, administrado pela 
Caixa Econômica Federal. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS 
ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• ART. 1º. - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de 
moradias destinadas à alienação/doação para famílias com renda mensal de 
até 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), no âmbito do Programa Minha Casa 
Minha Vida – PMCMV - Entidades, do Governo Federal, fica autorizado a doar 
a Associação de Produtores Rurais – APR de Santana do Itararé em 
consonância com o Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, regido pela Lei 
nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e suas alterações; Portaria Interministerial 
nº 464, de 30 de setembro de 2011; Resolução nº 194, do Conselho Curados 
do FDS, de 12 de dezembro de 2012; Instrução Normativa nº 45, do Ministério 
das Cidades, de 08 de novembro de 2012, representado pela Caixa Econômica 
Federal, responsável pela gestão do FDS e pela operacionalização do 
PMCMV, de parte imóvel descrito abaixo: 
I – Parte de um imóvel urbano, situado no Lote 120, na Colônia de Santana do 
Itararé, no Município de Santana do Itararé e Comarca de Wenceslau Braz – Pr, com 
a área equivalentes a 2,61 alqueires, iguais a 63.141,55m², em comum com outros 
em área maior, descrita e caracterizada nesta Matricula de numero 3.422, adquirido 
por esta municipalidade através de Escrituras Publicas de Compra e Venda, lavrado 
no livro nº 91, às folhas 195/197 e livro 92, às folhas 188/190 do Serviço Notarial e 
Registral Oliveira, do Município de Santana do Itararé e Comarca de Wenceslau Braz￾Pr, sendo, lote de 1 a 16 da Quadra 04; lote de 1 a 16 da Quadra 05; lote de 1 a 16 
da Quadra 06; lote de 1 a 3 da Quadra 07; lote de 1 a 11 da Quadra 08; lote de 1 a 
11 da Quadra 09 com as confrontações de acordo com mapa e memorial descritivo 
em anexo. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
 Santana do Itararé – Paraná 
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o 
montante de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), é, por esta Lei, 
desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem 
dominial. 
ART. 2º. – Os bens imóveis descritos no artigo 1º, inciso I desta Lei serão 
utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV 
– Entidades e constarão dos bens e direitos integrantes do FDS – Fundo de 
Desenvolvimento Social, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e 
contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as 
seguintes restrições: 
I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal; 
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa 
Econômica Federal; 
III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para 
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa 
Econômica Federal; 
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa 
Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser; 
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. 
ART. 3º. – O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos 
desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à 
população de baixa renda. 
PARÁGRAFO ÚNICO – A propriedade das unidades habitacionais produzidas 
será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, 
segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV - 
Entidades. 
ART. 4º. – A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, 
ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio 
pleno da municipalidade, se: 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
 Santana do Itararé – Paraná 
 I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele 
determinado no artigo 3º. desta Lei; 
 II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses 
contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei. 
ART. 5º. – O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos 
seguintes tributos municipais: 
 I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
 
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o 
Donatário, na efetivação da doação; 
 
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais 
produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal. 
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a 
propriedade do Donatário; 
ART. 6º. – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação; 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 17 dias do mês de 
dezembro de 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal