| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2011 |
| Date | 2011-03-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI N°. 050/2009 - PLANO PLURIANUAL REFERENTE AO PERÍODO DE 2010 Á 2013, ALTERA A LEI N°. 023/2011 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2010 e dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. |
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17/10/2022 15:05 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr www.santanadoitarare.pr.gov.br/leis_2011/lei_010_11.htm 1/1 LEI Nº. 010/2011 Súmula: Altera a Lei nº 050/2009 – Plano Plurianual referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº 034/2010 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2011 e Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial. Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou, e eu JOSÉ DE JESUS ISAC, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o Exercício de 2011, um Crédito Adicional Especial no valor de R$- 21.000,00 (vinte e um mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho: ÓRGÃO - 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL SAÚDE UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Proj./Ativ.: 2.048 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica 44.90.52.00.00.00 – 0291 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 497 R$- 6.000,00 ÓRGÃO - 08 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE Proj./Ativ.: 1.060 – Aquisição de Imóvel para Turismo 44.90.61.00.00.00 – 0292 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 000 R$- 15.000,00 Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se: I - do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento do seguinte Programa de Trabalho: Parágrafo único. Como cancelamento considerar-se-á o montante de 21.000,00 (vinte e um mil reais) sendo: ÓRGÃO - 03 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE – 001 – DIVISAO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Proj./Ativ.: 1.053 – Construcao Mini Usina Pasteurizacao Empacotamento 44.90.51.00.00.00 – 0049 – OBRAS E INSTALAÇÕES Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 000 R$- 15.000,00 ÓRGÃO - 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL SAÚDE UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Proj./Ativ.: 2.048 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica 31.90.11.00.00.00 – 0138 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 497 R$- 6.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2011. José de Jesus Isac Prefeito Municipal