norma nº 39/2022

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 039/2022.
SÚMULA: “PRORROGA O PRAZO PARA 
ADESÃO AO PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei estende o prazo limite para adesão ao REFIS Municipal, até o dia 31 de 
outubro de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 15 DE 
SETEMBRO DE 2022.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal