norma nº 11/2011

17/10/2022 15:06 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr
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LEI Nº. 011/2011
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO AO
LEGISLATIVO MUNICIPAL, IMÓVEL URBANO NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA SEDE DO
PODER LEGISLATIVO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou, e eu JOSÉ
DE JESUS ISAC, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar a Travessa que liga a Rua Paraná à Rua Prefeito José
de Oliveira ao Poder Legislativo Municipal, em sua totalidade, para fins de construção da Câmara
Municipal de Santana do Itararé - PR.
Art. 2º - É, igualmente, autorizado a doar parte da Praça Prefeito Sebastião Teodoro de Azevedo na
extensão de 0,5 (Cinco) metros paralelos à Travessa mencionada, se necessário.
Parágrafo Único - A área total dos imóveis A (Travessa) e B (extensão Praça) objetos de doação é de
252,30 m², conforme croqui anexo.
Art. 3º - Se a área doada não for utilizada no prazo de 05 (Cinco) anos pelos
donatários, a mesma voltará a pertencer ao Município de Santana do Itararé.
§ 1° É vedado ao Poder Legislativo vender, doar, trocar, locar ou por qualquer forma de alienação
transferir a terceiro a área doada;
§ 2° Em caso de desvio de finalidade a área doada deverá retornar ao domínio do Município;
§ 3º - A doação a que se refere esta Lei terá caráter de irretratabilidade e de
irrevogabilidade, nos termos desta Lei.
Art. 4º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, bem como pelos encargos dela
decorrentes é de responsabilidade do Donatário.
Art. 5º - O Laudo de Avaliação integrará a Escritura Pública de Doação por cópias reprográficas.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2011.
JOSÉ DE JESUS ISAC
PREFEITO MUNICIPAL