| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2011 |
| Date | 2011-04-05 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1°, DA LEI N°. 007.2009, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OS FUNCIONAMENTO DE BARES, LÃ HOUSE, CASA DE JOGOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1102 |
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17/10/2022 15:07 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr www.santanadoitarare.pr.gov.br/leis_2011/lei_014_11.htm 1/1 LEI Nº 14/2011 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 07/2009”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUS ISAC, SANCIONO A SEUINTE LEI Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Artigo 1º, da Lei nº. 007/2009, o qual passará a ter a seguinte redação: Artigo 1º - Fica estabelecido os horários entre 06:00 (seis horas) ás 02:30 (duas horas e trinta minutos), nos dias da semana: segunda-feira á quinta-feira e domingo, e nos dias da semana: sexta-feira, sábado, dias de festas, feriados e vésperas de feriados, entre os horários das 06:00 (seis horas) ás 04:30 (quatro horas e trinta minutos), para funcionamento de bares, lã house, casa de jogos e similares no âmbito do município. Inciso I – As lan-house ficar estabelecido os horários das 06:00 (seis horas) ás 23:30 (vinte e três horas e trinta minutos). Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal, em 05 de abril de 2011. JOSÉ DE JESUS ISAC Prefeito Municipal