| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2011 |
| Date | 2011-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO. |
| native_id | 1104 |
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17/10/2022 15:08 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr www.santanadoitarare.pr.gov.br/leis_2011/lei_016_11.htm 1/1 LEI Nº 016/2011 SÚMULA: DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica concedido o reajuste diferenciado nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Santana do Itararé - PR, nas categorias A, B, C e D nível 01 e categoria A nível 02, perceberão o reajuste no percentual equivalente a 6,88 (seis inteiros e Oitenta e Oito Décimos), com base no salário mínimo nacional. Artigo 2º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações específicas constantes no orçamento vigente, suplementada se necessária. Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º- Revogam - se as disposições em contrário. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 18 DE ABRIL DE 2011. JOSÉ DE JESUS ISAC Prefeito Municipal