norma nº 33/2011

17/10/2022 16:05 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr
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LEI Nº. 033/2011
SÚMULA: “MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E ARTIGO 5º, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 012/2008, QUE
APROVOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam modificadas as redações dos artigos 2º e inciso I do artigo 5º do Anexo da lei Municipal nº. 012/2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O CISNORPI passa a ser constituído sob a forma Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito
privado, sem fins econômicos, nos termos da Lei federal nº. 11.107/2005.
Art. 5º - (...).
I - prestar serviços médicos ambulatoriais e hospitalares especializados aos municípios consorciados, nos níveis de
habilitação pelo Ministério da Saúde, de maneira eficiente, eficaz e igualitária, inclusive sob a forma de execução direta ou
indireta, suplementar e complementar dos serviços de saúde, mediante a pactuação no contrato de rateio e pagamento de
preço público.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 09 DE AGOSTO DE 2011.
JOSÉ DE JESUS ISAC
PREFEITO MUNICIPAL