norma nº 34/2011

17/10/2022 16:05 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr
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LEI Nº. 034/2011
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO BAIRRO BARREIRINHO -
APBB”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a "Associação dos Produtores do Bairro Barreirinho - APBB", entidade sem fins
lucrativos, com seu Estatuto Social registrado sob o nº. 953, no Livro A-07, fls.: 292/299 – no Registro de Títulos e
Documentos e Pessoa Jurídica da Comarca de Wenceslau Braz - Paraná, em 18 de julho de 2011, com sede no Sítio São
José, Bairro Barreirinho, na zona rural deste Município e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda (CNPJ-MF) sob o nº. 05.779.325/0001-38.
Art. 2º Fica a entidade obrigada a apresentar, sempre que exigido, relação circunstanciada dos serviços prestados à
coletividade bem como comprovação do regular exercício das atividades previstas e estabelecidas em seu estatuto.
Art. 3º Esta declaração de utilidade pública não implica em qualquer ônus para o Erário Municipal, salvo Lei especifica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 09 DE AGOSTO DE 2011.
JOSÉ DE JESUS ISAC
PREFEITO MUNICIPAL