norma nº 40/2011

17/10/2022 16:08 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr
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LEI Nº. 040/2011.
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Município de Santana do Itararé, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir um imóvel rural
pertencentes ao Sr. Aparício da Silva, destinado à instalação de habitação de interesse social e à construção de futuras
obras públicas municipais.
§ 1º – O imóvel a ser adquirido corresponde a 01 alqueire (24.200 m²), objeto da matrícula nº 1.842 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz – PR, situado ao lado da Igreja Sagrado Coração de Jesus no bairro
Tijuco Preto.
§ 2º – O Município pagará ao vendedor a importância de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) pelo imóvel a ser pago
da seguinte forma.
I - Entrada de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
II - 05 parcelas iguais e sucessivas de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).
Art. 2º – O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel.
Art. 3º – Para cumprimento desta Lei será utilizada a seguinte dotação orçamentária no exercício de 2011:
04.001.16.482.0601.1.050
44.90.61.00.00
Art. 4º – Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel
perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ – PR, EM 03 DE OUTUBRO DE 2011.
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal