norma nº 41/2011

17/10/2022 16:09 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr
www.santanadoitarare.pr.gov.br/leis_2011/lei_041_11.htm 1/1
LEI Nº. 041/2011
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A PROVOPAR MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a "Provopar Municipal de Santana do Itararé - PR", entidade sem fins
lucrativos, com seu Estatuto Social registrado sob o nº. 955, no Livro A-07, fls.: 303 – no Registro de Títulos e Documentos
e Pessoa Jurídica da Comarca de Wenceslau Braz - Paraná, em 22 de julho de 2011, com sede na Rua Sergipe, s/nº,
CEP 84.970-000, neste Município e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ￾MF) sob o nº. 04.313.838/0001-96.
Art. 2º Fica a entidade obrigada a apresentar, sempre que exigido, relação circunstanciada dos serviços prestados à
coletividade bem como comprovação do regular exercício das atividades previstas e estabelecidas em seu estatuto.
Art. 3º Esta declaração de utilidade pública não implica em qualquer ônus para o Erário Municipal, salvo Lei especifica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ – PR, EM 04 DE OUTUBRO DE 2011.
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal