| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2011 |
| Date | 2011-10-04 |
| Ementa | ADICIONA O PARAGRÁFO ÚNICO AO ART. 126 DA LEI MUNICIPAL N° 040/2001 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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17/10/2022 16:09 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr www.santanadoitarare.pr.gov.br/leis_2011/lei_042_11.htm 1/1 LEI Nº. 042/2011 SÚMULA: “ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 126 DA LEI MUNICIPAL Nº 040/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 126 da Lei Municipal nº 040/2001, denominado Código Tributário Municipal, o parágrafo único, o qual terá a seguinte redação: Art. 126 - (...) “Parágrafo Único - O Tabelião consignará no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), devendo ainda fazer referência expressa, na escritura pública, ao respectivo documento de arrecadação”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ – PR, EM 04 DE OUTUBRO DE 2011. JOSÉ DE JESUS ISAC Prefeito Municipal