norma nº 44/2011

17/10/2022 16:10 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr
www.santanadoitarare.pr.gov.br/leis_2011/lei_044_11.htm 1/1
LEI Nº. 044/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo firmar convênio com o Consócio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - CISNOP.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Consócio Intermunicipal de Saúde do
Norte do Paraná- CISNOP, tendo por objeto a contratação dos serviços do SAMU- Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência, com sede em Cornélio Procópio-PR.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º – Revogam – se as disposições em contrário.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ – PR, EM 27 DE OUTUBRO DE 2011.
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal