norma nº 51/2011

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI N º. 051/2011 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO MARCO DE 50 (CINQÜENTA) 
ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
ITARARÉ-PR NO TREVO FINAL DA AVENIDA PADRE ANTONIO OTERO 
SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU JOSÉ DE 
JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fixar o marco 
de 50 (cinqüenta) de anos de Emancipação Política do Município de Santana 
do Itararé – Estado do Paraná, no trevo final da Avenida Padre Antonio Otero 
Soares. 
Art. 2º - O referido marco somente poderá ser modificado após 25 (vinte e 
cinco) anos mediante Projeto de lei editado Pelo Poder Executivo e deliberado 
pelo Soberano Plenário. 
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessárias. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam – se as disposições em contrário. 
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ – PR, 
EM 06 DE DEZEMBRO DE 2011. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal