norma nº 53/2011

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 053/2011 
SÚMULA: “COMPATIBILIZA A REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DO 
CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 
Nº 099/2009 E INCLUIDO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU JOSÉ DE 
JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - A presente Lei ajusta a carga horária do cargo efetivo de Assistente 
Social, criado pela Lei Municipal nº. 099/2009. 
Art. 2º - A carga horária do Assistente Social será de 30 horas semanais. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ – PR, 
EM 06 DE DEZEMBRO DE 2011. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal