| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 043/2007 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº. 046/2022. SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 043/2007 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica alterado o § 4º do artigo 30 da Lei Municipal nº 043/2007, que passará a conter a seguinte redação: “Art. 30. (...). § 4º. O exercício do cargo Diretor de Unidade Escolar corresponderá a um vencimento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para uma carga horária de 40 horas semanais”. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 07.001.12.361.1601.2085-3190.11.00.00.00 07.001.12.361.1601.2085-3191.13.00.00.00 07.001.12.361.1601.2090-3190.11.00.00.00 07.001.12.361.1601.2090-3191.13.00.00.00 Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 048/2013. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2022. JOSÉ DE JESUZ IZAC Prefeito Municipal