norma nº 24/2023

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2023.
SÚMULA: “ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DISPÕE 
SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E SUPLEMENTAR”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o 
Exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 647.400,00 
(Seiscentos e quarenta e sete mil e quatrocentos reais) e um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 340.338,38 (Trezentos e quarenta mil e trezentos e trinta 
e oito reais e trinta e oito centavos), para acudir o seguinte Programa de Trabalho:
Órgão: 02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ, Ação: 8.010 Amortização Das Dívidas Contratadas
3.2.90.21.00.00.00.00 Juros Sobre a Dívida Por Contrato
Fonte 3.000 Recursos Livres ...........................................................R$ 300.000,00
ÓRGÃO – 03 – DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
UNIDADE – 01 – DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Proj./Ativ./Ação 2.020 – Manutenção da Agricultura e Pecuária
3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte:3.821......................................................................................R$ 2.177,76
3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte:3.832......................................................................................R$ 8.895,83
3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte:3.786......................................................................................R$ 6.309,90
3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte:3.4003........................................................................................R$ 59,50
ÓRGÃO: 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Proj./Ativ./Ação 2.055 Manutenção do Posto de Saúde
3.3.71.70.00.00.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio
Fonte0494 ................................................................................... R$ 600.000,00
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ÓRGÃO – 09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ./Ação: 2.115 – Manutenção da Assistência Social
3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte:3.826..........................................................................................R$ 88,80
3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte:3.880....................................................................................R$ 10.806,59
Proj./Ativ./Ação: 6.110 Convênio para Manutenção da Casa Lar
3.3.40.41.00.00.00.00 Contribuições
Fonte 3.000- Recursos Livres ............................................................R$ 12.000,00
UNIDADE: 004 – FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Proj./Ativ./Ação: 2.121 Apoio ao Asilo 
3.3.40.41.00.00.00.00 Contribuições
Fonte 3.889-Incentivo ILPI............................................................... R$ 22.400,00
Proj./Ativ./Ação: 2.124 MANUTENÇÃODO IDOSO
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Fonte 3.888-Incentivo Centro de Convivência do Idoso...........................R$ 7.000,00
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física
Fonte 3.888-Incentivo Centro de Convivência do Idoso...........................R$ 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte 3.888-Incentivo Centro de Convivência do Idoso.........................R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 3.888-Incentivo Centro de Convivência do Idoso...........................R$ 2.500,00
Art. 2º. Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do Superávit Financeiro 
apurado no Exercício Anterior nas fontes: 000, 786, 826, 821, 832, 880, 882, 888, 
889, 4003, no valor de R$ 387.738,38 e da Expectativa de Excesso de Arrecadação na 
Fonte 0494 no valor de R$ 600.000,00.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 19 DE 
ABRIL DE 2023.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal