norma nº 26/2023

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LEI Nº. 026/2023.
*Iniciativa: Poder Legislativo
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO ITARARÉ – ESTADO DO 
PARANÁ, A CONTRATAR EM REGIME DE 
URGÊNCIA, PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA
ESPECIALIZADOS PARA TODAS AS 
UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
CONFORME ESPECÍFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Município de Santana do Itararé – Estado do Paraná, autorizado a 
contratar, em regime de urgência, profissionais de segurança especializados para 
todas as unidades educacionais da rede pública municipal de Educação. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário. 
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 19 DE ABRIL DE 
2023.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal