| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para reforço em dotações orçamentárias, e dá outras providências". |
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº. 027/2023. SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATÉ O LIMITE DE R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o Exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho: ÓRGÃO – 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE – 001 GABINETE DO PREFEITO Proj./Ativ, Ação – 2.003 MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente Fonte: 3.000.................................................................................R$ 200.000,00 ÓRGÃO – 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO E HABITAÇÃO UNIDADE – 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO Proj./Ativ, Ação – 1.032 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO MULTIFUNCIONAL 4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis Fonte: 3.000...................................................................................R$ 10.000,00 ÓRGÃO – 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE – 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Proj./Ativ, Ação 2.065 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física Fonte: 3.000.................................................................................. R$ 50.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior fica o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado na fonte Recursos Livres 000. Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 26 DE ABRIL DE 2023. JOSÉ DE JESUZ IZAC Prefeito Municipal