| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DO CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br LEI Nº. 034/2023. SÚMULA: “CONCEDE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, CONFORME ESPEFICIFICA”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento real nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares no percentual de 22,65% (vinte e dois inteiros e sessenta e cinco décimos). Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das seguintes dotações específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário: 09.08.243.0802.6.114 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Abril de 2023. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 23 DE MAIO DE 2023. JOSÉ DE JESUZ IZAC Prefeito Municipal