norma nº 38/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 038/2023.
SÚMULA: “CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE 
COLETA DE LIXO AO LAR PARA IDODOS 
PAULO IZAC E À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, 
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, 
CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido isenção da Taxa de Coleta de Lixo ao Lar para Idosos Paulo 
Izac, pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob o 
nº 79.259.883/0001-09, reconhecido como entidade de utilidade pública, conforme Lei 
Municipal nº 07/2015, com sede na Rua da Paz, nº 238, centro, CEP 84.970-000 nesta 
cidade.
Art. 2º. Fica concedido isenção da Taxa de Coleta de Lixo à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais - APAE, mantenedora da Escola de Educação Especial, pessoa 
jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 
05.561.495/0001-41, reconhecido como entidade de utilidade pública, conforme Lei 
Municipal nº 030/2003 e Lei Estadual nº 14.372/2004, com sede na Rua José Vitalino 
Koproski, nº 219, centro, CEP 84.970-000 nesta cidade.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 30 DE 
MAIO DE 2023.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal