norma nº 41/2023

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 041/2023.
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE UM 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATÉ 
O LIMITE DE R$ 1.800.000,00 (UM 
MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), PARA 
REFORÇO EM DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para 
o Exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais) para acudir os seguintes 
Programas de Trabalho: 
ÓRGÃO – 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE – 001 GABINETE DO PREFEITO 
Proj./Ativ, Ação – 2.003 MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE 
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente 
Fonte: 00845 Emenda Parlamentar Individual.................................R$ 100.000,00
UNIDADE – 002 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
Proj./Ativ, Ação – 2.004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO EXECUTIVO
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte: 2.000 Recursos Ordinários Livres........................................R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 2.000 Recursos Ordinários Livres........................................R$ 400.000,00
ÓRGÃO – 03 DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUARIA
UNIDADE – 001 DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUÁRIA
Proj./Ativ, Ação – 2.020 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte: 2.0003 Apoio Financeiro ...................................................R$ 170.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 2.000 Recursos Ordinários Livres..........................................R$ 70.000,00
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ÓRGÃO – 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
UNIDADE – 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Proj./Ativ.Ação–2.037 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte: 2.0000 Recursos Ordinários Livres......................................R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte: 2.0501 Receita Alienação de Ativos.....................................R$ 100.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: 2.000 Recursos Ordinários Livres..........................................R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 2.000 Recursos Ordinários Livres........................................R$ 100.000,00 
Proj./Ativ.Ação–2.039 AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DA REDE ILUM. PÚBLICA
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 2.00507 Cosip – Contribuição de Iluminação Pública..............R$ 120.000,00
ÓRGÃO – 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADAE – 002 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
Proj./Ativ. Ação – 2.089 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% INFANTIL
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 01039 Complementação do VAAT.........................................R$ 40.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 Contribuições Patronais
Fonte: 01039 Complementação do VAAT.........................................R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte: 01039 Complementação do VAAT.........................................R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte: 01039 Complementação do VAAT.........................................R$ 60.000,00
Proj./Ativ. Ação – 2.090 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% INFANTIL
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 1038 Complementação do VAAT.........................................R$ 150.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 Contribuições Patronais
Fonte: 1038 Complementações do VAAT.........................................R$ 20.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte: 1038 Complementação do VAAT..........................................R$ 40.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1038 Complementação do VAAT .........................................R$ 60.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior 
fica o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do Excesso de 
Arrecadação Emenda Parlamentar Individual no valor de R$ 100.000,00, da 
Expectativa de Excesso de Arrecadação nas fontes 01038,01039 no valor de R$ 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
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400.000,00, do Superávit Financeiro das fontes 00507 R$ 120.00,00, 00501 R$ 
100.000,00, 00003 R$ 170.000,00 e 00000 Recursos livres R$ 910.000,00. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 28 DE JUNHO 
DE 2023.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal