norma nº 45/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 045/2023.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE 
VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 
DE EDUCADOR DE CMEI, INSERIDO NO 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DO 
MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL Nº 043/2007) 
CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica ampliado em 11 (onze) vagas o cargo de provimento efetivo de 
Educador de CMEI, inserto na Lei Municipal nº 043/2007, que dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município.
Art. 2º. A classe, jornada de trabalho, vencimento, formação escolar e atribuições 
do cargo ampliado por esta Lei, encontram-se inseridos na Lei Municipal nº 
043/2007.
Art. 3º. Estas despesas serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, 
consignadas no orçamento vigente:
07.001.12.361.1601.2090-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2090-3191.13.00.00.00
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 29 DE AGOSTO DE 2023.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal