| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 1.202.719,73 PARA REFORÇOEM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E ALTERA O PPA, LDO, LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº. 046/2023. SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, ATÉ O LIMITE DE R$ 1.202.719,73 PARA REFORÇO EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ALTERA O PPA – LDO - LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o Exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 67.319,73 (Sessenta e sete mil, trezentos e dezenove reais e setenta e três centavos) e um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.135.400,00 (Um milhão cento e trinta e cinco mil e quatrocentos reais.) para acudir os seguintes Programas de Trabalho: Suplementar ÓRGÃO – 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE – 002 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Funcional: 04.122.0401.2.004–MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO EXECUTIVO 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo Fonte:2.00000 Recursos Ord. Livres(Superavit Financeiro)...............R$ 100.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 0000 Recursos Ordinários Livres...........................................R$ 31.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 2.00510 Taxas Poder de Polícia............................................R$ 30.000,00 ÓRGÃO: 03 – DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA UNIDADE: 01 – DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA Funcional: 20.608.2001.1.012– Aquisição de Trator e Implementos 44.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 2.00845......................................................................... R$ 200.000,00 ÓRGÃO – 03 DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUARIA UNIDADE – 001 DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUÁRIA Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br Funcional: 20.608.2001.2.020– MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo Fonte: 0000 LIVRES Recursos Ordinários Livres ...............................R$ 50.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 0000 LIVRES Recursos Ordinários Livres................................R$ 50.000,00 ÓRGÃO – 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO UNIDADE – 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO Funcional: 15.452.1501.2.037–MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo Fonte: 2.00501 Alienação de Ativos...............................................R$ 140.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte:0000 Recursos Ordinários Livres............................................R$ 40.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 0000 Recursos Ordinários Livres...........................................R$ 50.000,00 Órgão: 05 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO Unidade: 001 DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO Funcional: 22.661.2201.2.050 INCENT. A INDÚSTRIA. COMÉRCIO E EMPREGO 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte:0000 Recursos Ordinários Livres............................................R$ 25.000,00 Órgão: 07– DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 001– DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional: 12.361.1201.2.081– MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL EUCLIDES BARBOSA DE OLIVEIRA 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 0000 Recursos Ordinários Livres.........................................R$ 100.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 0000 Recursos Ordinários Livres...........................................R$ 50.000,00 Funcional: 12.361.1201.2.082 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 0000 Recursos Ordinários Livres...........................................R$ 50.000,00 Funcional: 12.361.1201.2.083 – MANUTENÇAO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIALDECONSUMO FONTE: 2.0107 ...........................................................................R$ 94.400,00 Funcional: 12.367.1201.2.086 – Subvenção a APAE - Fundeb 30% 3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FUNDEB Fonte: 00102.............................................................................. R$ 20.000,00 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br Unidade: 002 – DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL Funcional: 12.365.1201.2.088 – MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 01039 FUNDEB-Complementação Vaat..................................R$ 40.000,00 Funcional: 12.365.1201.2.089 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - INFANTIL 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte 01039 FUNDEB-Complementação da União Vaat.....................R$ 60.000,00 Especial Órgão: 08 – DEPARTAMENTO DE CULTURA Unidade: 001– DIVISÃO CULTURA Funcional: 13.392.1301.2.094 – APOIO A CULTURA LEI PAULO GUSTAVO LC 195/2022 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERC - PESSOA FÍSICA FONTE: 01053 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual.............................................................................R$ 4.093,04 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERC - PESSOA JURÍDICA FONTE 01053. Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual...........................................................................R$ 43.818,41 FONTE 01054. Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura......................................................R$ 19.408,28 Unidade: 002 DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER Funcional: 27.812.2701.2.099 INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 0000 Recursos Ordinários Livres.............................................R$ 5.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior fica o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes da Anulação parcial das dotações 21,31,34,37,38,39,59,62,91,100,111,266,269,279, 294 fonte 00000 Livres no valor de R$ 451.000,00, fonte 01038 R$ 100.000,00, fonte 00102 R$ 20.000,00, do Superávit Financeiro apurado na fonte 00845 R$ 200.000,00, fonte 00107 R$ 94.400,00, fonte 00501 R$ 140.000,00, fonte 0000 Livres R$ 100.000,00, fonte 00510 R$ 30.000,00 e da Expectativa de Arrecadação das fontes 01053 R$ 47.911,45 e 01054 R$ 19.408,28 Lei Paulo Gustavo 195/2022. Anulações Órgão: 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br Funcional: 04.122.0401.2.004 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO EXECUTIVO 3.3.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres ........................................R$ 40.000,00 Funcional: 28.843.0401.8.010 – AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATADAS 4.6.90.71.00.00.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATA Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres ........................................R$ 42.000,00 Funcional: 99.999.0401.9.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9.9.99.99.00.00.00.00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres ......................................R$ 250.000,00 Órgão: 03 – DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA Unidade: 001 – DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA Funcional: 20.608.2001.2.014 – CONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO DE PEIXES 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres ........................................R$ 10.000,00 Funcional: 20.608.2001.2.015 – CONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO DE AVES 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres ........................................R$ 10.000,00 Funcional: 20.608.2001.2.016 – PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTUFAS 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres ........................................R$ 10.000,00 Funcional: 20.608.2001.2.022 DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E INSUMOS 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres ........................................R$ 27.000,00 Funcional: 20.608.2001.2.023 REALIZAÇÃO DE FEIRAS AGROPECUÁRIAS 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres ........................................R$ 10.000,00 Órgão: 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB Unidade: 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO Funcional: 15.451.1501.2.036 – MANUTENÇÃO E REPAROS EM PRAÇAS PÚBLICAS 91 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres ........................................R$ 10.000,00 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br Órgão: 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB Unidade: 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO. Funcional: 15.452.1501.2.038 – MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres ........................................R$ 12.000,00 Funcional:15.451.1501.2.125 – MANUTENÇÃO/AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL 3.3.90.39.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres.........................................R$ 20.000,00 Órgão: 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional: 12.361.1201.2.084 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% 3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Fonte: 00102 FUNDEB 30% ..........................................................R$ 20.000,00 Unidade: 002 – DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL Funcional: 12.365.1201.2.088 – MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 01038 FUNDEB-Complementação Vaat..................................R$ 40.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte 01038 FUNDEB-Complementação da União- Vaat.....................R$ 60.000,00 Unidade: 003 DIVISÃO DE ENSINO SUPERIOR 3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres..........................................R$ 5.000,00 Órgão: 08 DEPARTAMENTO DE CULTURA Unidade: 002 DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER Funcional: 27.812.2701.2.099 INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres...........................................R$ 5.000,00 Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 29 DE AGOSTO DE 2023. JOSÉ DE JESUZ IZAC Prefeito Municipal