norma nº 52/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 052/2023.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 
NOMENCLATURA DE CARGOS PÚBLICOS, 
CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A presente Lei altera a nomenclatura dos cargos de provimento efetivo 
inseridos na Lei Complementar nº 08/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município. 
Art. 2º. Os cargos efetivos de Cirurgião Dentista – ESF (Equipe Urbana), Cirurgião 
Dentista – ESF (Equipe Rural); Enfermeiro – ESF (Equipe Urbana) e Enfermeiro –
ESF (Equipe Rural); passarão a ser designados exclusivamente de Cirurgião 
Dentista e Enfermeiro.
Parágrafo único: A quantidade de cargos, as atribuições, vencimentos e jornada 
de trabalho dos cargos que alude este artigo não sofrerão qualquer alteração, 
permanecendo as previsões contidas na Lei Complementar nº 08/2013.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 28 DE SETEMBRO DE 2023.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal