norma nº 5/2010

03/11/2022 15:11 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr
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LEI Nº 005/2010
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 80 IMÓVEIS NÃO
EDIFICADOS PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUS ISAC
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, para pessoas carentes residentes em Santana do Itararé, 80 imóveis
não edificados localizados na continuação da Rua José Benedito da Silva esquina com a Rua Oscarlina Jacob neste
Município, conforme consta do anexo, o qual fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Serão beneficiários (as) das doações:
I - Pessoas comprovadamente carentes nos moldes do artigo 3º desta Lei e que não possuam outro bem imóvel;
II - As doações vincularão o imóvel ao(s) filho(s) do(s) donatário(s), ou seja, o imóvel fica vinculado à primeira geração e
assim subseqüente.
III – Caso o donatário não possua filho(s), o imóvel ficará vinculado ao cônjuge feminino.
IV - Se à época do falecimento o(s) donatário(s) não possuir (em) herdeiro(s) necessário(s), o imóvel reverterá ao
Município de Santana do Itararé.
Parágrafo Único – Serão donatários, para fins da presente Lei, somente pessoas residentes no Município de Santana do
Itararé, Estado do Paraná.
Art. 3º - Para comprovação da carência a Assistência Social do Município elaborará laudo e colherá declaração dos
donatários.
Art. 4º – Verificada a falsidade da declaração a doação será revertida ao Poder Público Municipal, sem prejuízos das
sanções cabíveis administrativa, cível e criminal.
Art. 5º - Ficam expressamente excluídos dos benefícios da presente Lei pessoas possuidoras ou proprietárias de qualquer
bem imóvel.
Parágrafo Único: O Departamento de Tributos emitirá parecer sobre a incidência de imposto predial territorial urbano –
IPTU em nome do donatário (a), quando não for possível identificar o status de proprietário no Cartório de Registro de
Imóveis.
Art. 6º - As despesas com escritura serão outorgadas em nome do casal, quando se tratar de donatários casados,
concubinatos ou em união estável; e serão passados no nome do morador mais velho quando se tratar de outro núcleo
familiar.
Parágrafo único – Caso as despesas de escritura sejam suportadas pelo Poder Executivo, fica o mesmo autorizado a
suplementar as dotações necessárias em valores suficientes.
Art. 7º - Os imóveis recebidos em virtudes dessa lei não podem ser objeto de doação para terceiros, de compra e venda,
de qualquer forma de alienação, bem como de locação ou sub- locação.
Parágrafo único – Aos imóveis deve ser dada finalidade exclusivamente residencial, sob pena de reversão ao patrimônio
público.
Art. 8º - Ficam desafetados, para fins do artigo 13, inciso III da Lei Orgânica Municipal de Santana do Itararé, os imóveis
mencionados no caput e parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
Art. 9º - A área a ser doada, para os efeitos da Lei está avaliada em R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
Art. 10º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
JOSÉ DE JESUS ISAC
PREFEITO MUNICIPAL