norma nº 24/2010

03/11/2022 15:21 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr
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LEI Nº 024/2010
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL 110/91 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUS ISAC
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o caput do artigo 7° da Lei em epígrafe e seus respectivos
incisos, os quais terão as seguintes redações:
“Art. 7° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado de 10 membros
e seus suplentes evidenciados por notória honestidade e dedicação às causas sociais do
Município, sendo composto paritariamente de;
I - 05 (Cinco) membros integrantes do sistema de Administração Pública e seus suplentes, atuantes
no Município, indicados pelos órgãos: Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de
Saúde.
II – 05 (Cinco) membros representantes de entidades não governamentais e seus suplentes, sendo
composto por usuário, trabalhador da área e entidades”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o artigo 10-A na Lei em epígrafe, o qual terá a seguinte
redação:
“Art. 10-A – A presidência do Conselho será através de alternância, sendo um mandato
representante de entidade governamental e outro mandato representante de entidade não
governamental, e assim sucessivamente”.
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 09 DE ABRIL DE 2010.
JOSE DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal