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norma nº 40/2010

Tipo LEI
Número / Ano 40 / 2010
Date 2010-08-02
EmentaAltera a Lei nº 100/2009 - Lei Orçamentária Anual.
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matéria 1683 →

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03/11/2022 15:27 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr
www.santanadoitarare.pr.gov.br/leis_2010/lei_040_10.htm 1/1
LEI Nº. 040/2010
Súmula: Altera a Lei nº 100/2009 – Lei Orçamentária Anual.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou, e eu JOSÉ DE
JESUS ISAC, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Inciso I do art. 5º da Lei nº 100/2009 – Lei Orçamentária Anual, onde se lê:
“do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2009”
Leia-se:
“do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2010”
Art. 2º - Fica adicionado o Inciso II ao art. 5º da Lei nº 100/2009 – Lei Orçamentária Anual com a seguinte
redação:
“II – do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2010 em R$ 177.000,00 (cento e
setenta e sete mil reais);”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2010.
JOSE DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal

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