| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2010 |
| Date | 2010-08-02 |
| Ementa | Altera a Lei nº 100/2009 - Lei Orçamentária Anual. |
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03/11/2022 15:27 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr www.santanadoitarare.pr.gov.br/leis_2010/lei_040_10.htm 1/1 LEI Nº. 040/2010 Súmula: Altera a Lei nº 100/2009 – Lei Orçamentária Anual. Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou, e eu JOSÉ DE JESUS ISAC, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Inciso I do art. 5º da Lei nº 100/2009 – Lei Orçamentária Anual, onde se lê: “do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2009” Leia-se: “do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2010” Art. 2º - Fica adicionado o Inciso II ao art. 5º da Lei nº 100/2009 – Lei Orçamentária Anual com a seguinte redação: “II – do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2010 em R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais);” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2010. JOSE DE JESUS ISAC Prefeito Municipal