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norma nº 43/2010

Tipo LEI
Número / Ano 43 / 2010
Date 2010-08-24
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 04/2007 E REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº 035/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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03/11/2022 15:27 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr
www.santanadoitarare.pr.gov.br/leis_2010/lei_043_10.htm 1/1
LEI Nº. 043/2010
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 04/2007 E REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº 035/2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUS
ISAC PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Artigo 2º da Lei Municipal nº 04 de 13 de março de 2007, o
qual passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB será
constituído por 10 (dez) membros titulares acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir relacionada:
I) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria
Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II) 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI) 02 (dois) representante do estudante da educação básica pública, indicado pelos alunos (pai de aluno
/ professor).
VII) 01 (um) representante do Conselho Tutelar” .
Art. 2º - Fica revogada na íntegra a Lei Municipal 035 de 12 de setembro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 24 DE AGOSTO DE 2010.
JOSE DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal

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