| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2010 |
| Date | 2010-08-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 04/2007 E REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº 035/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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03/11/2022 15:27 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr www.santanadoitarare.pr.gov.br/leis_2010/lei_043_10.htm 1/1 LEI Nº. 043/2010 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 04/2007 E REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº 035/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUS ISAC PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Artigo 2º da Lei Municipal nº 04 de 13 de março de 2007, o qual passará a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB será constituído por 10 (dez) membros titulares acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir relacionada: I) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; II) 01 (um) representante dos professores da educação básica pública; III) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI) 02 (dois) representante do estudante da educação básica pública, indicado pelos alunos (pai de aluno / professor). VII) 01 (um) representante do Conselho Tutelar” . Art. 2º - Fica revogada na íntegra a Lei Municipal 035 de 12 de setembro de 2007. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 24 DE AGOSTO DE 2010. JOSE DE JESUS ISAC Prefeito Municipal