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norma nº 45/2010

Tipo LEI
Número / Ano 45 / 2010
Date 2010-09-14
EmentaAltera a Lei nº 050/2009 - Plano Plurianual referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº 051/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2010 e Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar.
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03/11/2022 15:32 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr
www.santanadoitarare.pr.gov.br/leis_2010/lei_045_10.htm 1/2
LEI Nº. 045/2010
Súmula: Altera a Lei nº 050/2009 – Plano Plurianual referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº 051/2009 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2010 e Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou, e eu JOSÉ DE
JESUS ISAC, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o Exercício de 2010, um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$- 11.020,89 (onze mil, vinte reais e oitenta e nove centavos) para acudir os seguintes
Programas de Trabalho:
ÓRGÃO - 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ.: 8.003 – Precatórios e/ou Sentenças Judiciais
31.90.91.00.00.00 – 0224 – SENTENCAS JUDICIAIS
Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 000 R$- 5.500,00
ÓRGÃO - 03 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE – 001 – DIVISAO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Proj./Ativ.: 1.052 – Aquisição de Equipamentos
44.90.52.00.00.00 – 0048 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Id Uso Fonte: 3 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 739 R$- 1.520,89
ÓRGÃO - 09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj./Ativ.: 2.072 – Manutenção do Programa Bolsa Família
44.90.52.00.00.00 – 0220 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 000 R$- 4.000,00
Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se: 
I - do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de
1964, mediante o cancelamento do seguinte Programa de Trabalho:
Parágrafo único. Como cancelamento considerar-se-á o montante de 11.020,89 (onze mil, vinte reais e oitenta e
nove centavos) sendo:
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ÓRGÃO - 03 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE – 001 – DIVISAO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Proj./Ativ.: 1.051 – Aquisição de Trator Agrícola
44.90.52.00.00.00 – 0047 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Id Uso Fonte: 3 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 739 R$- 1.520,89
Proj./Ativ.: 2.074 – Distribuição de Sementes e Insumos
33.90.30.00.00.00 – 0064 – MATERIAL DE CONSUMO
Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 000 R$- 9.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2010.
JOSE DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal

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