| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2010 |
| Date | 2010-09-14 |
| Ementa | Altera a Lei nº 050/2009 - Plano Plurianual referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº 051/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2010 e Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar. |
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03/11/2022 15:32 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr www.santanadoitarare.pr.gov.br/leis_2010/lei_046_10.htm 1/2 LEI Nº. 046/2010 Súmula: Altera a Lei nº 050/2009 – Plano Plurianual referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº 051/2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2010 e Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial. Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou, e eu JOSÉ DE JESUS ISAC, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o Exercício de 2010, um Crédito Adicional Especial no valor de R$- 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho: ÓRGÃO - 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Proj./Ativ.: 2.054 – Manutenção do Ensino Fundamental 31.90.11.00.00.00 – 0246 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 103 R$- 50.000,00 31.90.13.00.00.00 – 0247 – OBRIGACOES PATRONAIS Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 104 R$- 22.000,00 Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se: I - do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento do seguinte Programa de Trabalho: Parágrafo único. Como cancelamento considerar-se-á o montante de 72.000,00 (setenta e dois mil reais) sendo: ÓRGÃO - 03 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE – 001 – DIVISAO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Proj./Ativ.: 2.074 – Distribuição de Sementes e Insumos 33.90.30.00.00.00 – 0064 – MATERIAL DE CONSUMO Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 000 R$- 10.500,00 ÓRGÃO - 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Proj./Ativ.: 2.054 – Manutenção do Ensino Fundamental 33.90.30.00.00.00 – 0143 – MATERIAL DE CONSUMO Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 103 R$- 12.000,00 03/11/2022 15:32 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr www.santanadoitarare.pr.gov.br/leis_2010/lei_046_10.htm 2/2 44.90.52.00.00.00 – 0146 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 103 R$- 10.000,00 Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 104 R$- 22.000,00 Proj./Ativ.: 2.056 – Manutenção do Transporte Escolar 33.90.30.00.00.00 – 0147 – MATERIAL DE CONSUMO Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 103 R$- 17.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2010. JOSE DE JESUS ISAC Prefeito Municipal