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norma nº 48/2010

Tipo LEI
Número / Ano 48 / 2010
Date 2010-10-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/11/2022 15:33 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr
www.santanadoitarare.pr.gov.br/leis_2010/lei_050_10.htm 1/1
LEI Nº. 050/2010
SÚMULA: Autoriza o Município a adquirir 01 (um) Caminhão Pipa para transporte de água potável, visando o auxilio na
irrigação do combate a incêndio, lavagem e limpeza de ruas e praças da cidade, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUS ISAC
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, Autorizado a adquirir 01 (um)
Caminhão Pipa para transporte de água potável, visando o auxilio na irrigação do combate a incêndio, lavagem e limpeza
de ruas e praças da cidade, entre outras necessidades da comunidade Santanense.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento geral do município, suplementadas se
necessário e recursos provenientes de convênios com o Governo Federal e/ou Estadual.
Art. 3º - Outras regras, exigências e normas correlatas ao assunto em tese, poderão ser criadas através de Leis específicas
ou por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam – se as disposições em contrário.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 13 DE OUTUBRO DE 2010.
JOSE DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal

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