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norma nº 49/2010

Tipo LEI
Número / Ano 49 / 2010
Date 2010-10-13
EmentaPropõe sobre manutenção e cascalhamento das chegadas das propriedades rurais onde existiam refriadores instalados e demais propriedades, e dá outras providencias.
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03/11/2022 15:33 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr
www.santanadoitarare.pr.gov.br/leis_2010/lei_049_10.htm 1/1
LEI Nº. 049/2010
Súmula: Propõe sobre a manutenção e cascalhamento das chegadas das propriedades rurais onde existam refriadores
instalados e demais propriedades, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUS ISAC
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, autorizado a fazer
manutenção e cascalhamento das chegadas das propriedades rurais, onde existam resfriadores instalados e demais
propriedades.
I – As demais propriedades são de responsabilidade do próprio proprietário que deve fazer o recolhimento das despesas aos
cofres públicos municipais para a execução do cascalhamento e manutenção.
II - As estradas municipais continuam sendo realizadas as manutenções e cascalhamentos normais.
Artigo. 2º - As manutenções e cascalhamentos correrão por conta do Orçamento Geral do Município ou convênio com o
Governo Federal e Estadual suplementada se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 13 DE OUTUBRO DE 2010.
JOSE DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal

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