| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2010 |
| Date | 2010-10-13 |
| Ementa | Propõe sobre manutenção e cascalhamento das chegadas das propriedades rurais onde existiam refriadores instalados e demais propriedades, e dá outras providencias. |
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03/11/2022 15:33 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr www.santanadoitarare.pr.gov.br/leis_2010/lei_049_10.htm 1/1 LEI Nº. 049/2010 Súmula: Propõe sobre a manutenção e cascalhamento das chegadas das propriedades rurais onde existam refriadores instalados e demais propriedades, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUS ISAC PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, autorizado a fazer manutenção e cascalhamento das chegadas das propriedades rurais, onde existam resfriadores instalados e demais propriedades. I – As demais propriedades são de responsabilidade do próprio proprietário que deve fazer o recolhimento das despesas aos cofres públicos municipais para a execução do cascalhamento e manutenção. II - As estradas municipais continuam sendo realizadas as manutenções e cascalhamentos normais. Artigo. 2º - As manutenções e cascalhamentos correrão por conta do Orçamento Geral do Município ou convênio com o Governo Federal e Estadual suplementada se necessário. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 13 DE OUTUBRO DE 2010. JOSE DE JESUS ISAC Prefeito Municipal