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norma nº 57/2010

Tipo LEI
Número / Ano 57 / 2010
Date 2010-11-16
EmentaAUTORIZA MEDIANTE OUTORGA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ A MANTER E MOVIMENTAR SUAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA NO BANCO SICREDI
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matéria 1835 →

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03/11/2022 15:34 Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Pr
www.santanadoitarare.pr.gov.br/leis_2010/lei_057_10.htm 1/1
LEI Nº. 057/2010
SÚMULA: “AUTORIZA MEDIANTE OUTORGA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ A MANTER E MOVIMENTAR
SUAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA NO BANCO SICREDI”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC,
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica declarado o SICREDI como instituição oficial do Município de Santana do Itararé, por tratar-se de única
agência constituída no âmbito municipal.
Art. 2º - Por esta Lei o Poder Executivo outorga ao SICREDI as disponibilidades de caixa do Município, em conformidade
com o artigo 31, inc. VI, alínea “a” da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN (BACEN) n.º 3.442 de 28/02/2007
e Acórdão nº 122/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único – Esta outorga não exime a Administração Pública Municipal da movimentação e manutenção destas
disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais.
Art. 3º - O depósito e a mantença das disponibilidades de caixa da municipalidade neste estabelecimento estão
condicionadas à Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN (BACEN) n.º 3.442 de 28/02/2007.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
JOSE DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal

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