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norma nº 60/2023

Tipo LEI
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-11-14
Ementa"CONCEDE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA".
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI Nº. 060/2023.
SÚMULA: “CONCEDE AUMENTO REAL NOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO 
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CONFORME 
ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento real nos 
vencimentos dos servidores do magistério municipal, composto de professores e 
educadores de CMEI, no percentual de 10,16%.
Art. 2º. O aumento real disposto nesta Lei se estende aos inativos e pensionistas, que 
possuem paridade com os servidores do quadro ativo e aos cargos comissionados 
previstos na Lei nº 043/2007 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério), 
exceto para os cargos de direção escolar, que já possuem vencimentos fixados pela Lei 
Complementar nº 050/2023.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das seguintes 
dotações específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ 
Órgão: 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Unidade: 002 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
07.001.12.361.1201.2080-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1201.2080-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1201.2080-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1201.2081-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1201.2081-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1201.2081-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1201.2084-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1201.2084-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1201.2084-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1201.2085-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1201.2085-3190.13.00.00.00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
07.001.12.361.1201.2085-3191.13.00.00.00
07.001.12.361.1201.2085-3190.16.00.00.00
07.002.12.365.1201.2088-3190.11.00.00.00
07.002.12.365.1201.2088-3190.13.00.00.00
07.002.12.365.1201.2088-3191.13.00.00.00
07.002.12.365.1201.2089-3190.11.00.00.00
07.002.12.365.1201.2089-3190.13.00.00.00
07.002.12.365.1201.2089-3191.13.00.00.00
07.002.12.365.1201.2090-3190.11.00.00.00
07.002.12.365.1201.2090-3190.13.00.00.00
07.002.12.365.1201.2090-3191.13.00.00.00
07.002.12.365.1201.2090-3190.16.00.00.00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 
de novembro de 2023. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal

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