| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, ALTERA O PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br LEI Nº. 063/2023. SÚMULA: “ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o Exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho: ÓRGÃO – 09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Funcional: 08.242.0804.2.109 APOIO A APAE 33.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais Fonte: 00893 Transferências de Recursos FNAS SIGTV...........................R$ 100.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se dos recursos provenientes do Excesso de Arrecadação apurado na Fonte 00893, no Exercício de 2023. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2023. JOSÉ DE JESUZ IZAC Prefeito Municipal