norma nº 3/2024

Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr. 
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302 
Santana do Itararé – Paraná 
RESOLUÇÃO Nº. 03/2024 
EMENTA: “Altera o capítulo II – Dos 
procedimentos de controle, Seção I - do 
julgamento das contas; Altera o artigo 206, §1º e 
§2º, artigo 207; Inclui o §3º, inc. I, II e II, o §4º, 
inc. I, II, III, o §5º, §6º, §7º ao artigo 206, e o 
§1º e §2º ao artigo 207, o §1º e §2º ao artigo 
209, todos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Santana do Itararé – Pr., Resolução 
n.º 04/92, e dá outras providencias”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, MARCO ANTONIO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. Fica alterado o artigo 206, §1, §2, artigo 207 caput da Resolução nº. 
04/1992, os quais passam a conter a seguinte redação: 
Art. 206 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, instaurar￾se-á o Processo Administrativo de Julgamento das Contas, com a leitura em 
Plenário na Sessão Ordinária subsequente, encaminhando à Secretaria 
Administrativa que fará a publicação no diário oficial do município, permanecendo 
por 10(dez) dias à disposição dos Vereadores e Sociedade Civil que poderão 
contribuir mediante protocolo, findo o prazo, será encaminhado à Comissão de 
Finanças e Orçamento. 
§ 1º - A Comissão de Finanças e Orçamento notificará o interessado, com cópia 
do procedimento, para, querendo, apresentar manifestação prévia no prazo de 
10(dez) dias a contar do recebimento. 
§ 2º - A notificação do interessado será feita por meio eletrônico, mediante 
confirmação de recebimento. 
.... 
Art. 207 – Recebido os autos da Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente 
da Câmara pautará a Sessão de Julgamento do Decreto Legislativo, mediante única 
discussão e votação, na forma deste Regimento, notificando o interessado. 
Art. 2º. Inclui o § 3º, incisos I, II, III, § 4º, incisos I, II, III, § 5º, § 6º, §7º ao 
artigo 206, § 1º, § 2º ao artigo 207 e § 1º, § 2º, § 3º ao artigo 209, todos da Resolução 
nº. 04/1992, os quais possuem a seguinte redação: 
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr. 
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302 
Santana do Itararé – Paraná 
Art. 206 - ... 
§ 3º - Não havendo confirmação do recebimento da notificação eletrônica, a 
notificação far-se-á: 
I - pelo correio, com aviso de recebimento; 
II - pessoalmente, por meio de servidor designado “ad doc”; 
III - por edital, publicado 2(duas) vezes no diário oficial do Município ou em jornal 
de circulação local, com intervalo mínimo de 3(três) dias. 
§ 4º - Operada a notificação do interessado, apresentada ou não a defesa, a 
Comissão de Finanças e Orçamento terá o prazo de 20(vinte) dias para emitir 
parecer fundamentado, composto de ementa, relatório, motivação e dispositivo, 
acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo pela: 
I - Aprovação, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos 
demonstrativos contábeis, financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a 
economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como, o atendimento das 
metas e objetivos; 
II - Aprovação com ressalvas, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer 
outra falta de natureza formal, da qual não resulte danos ao erário ou à execução 
do programa, ato ou gestão; 
III - Rejeição, quando comprovada qualquer omissão no dever de prestar contas, 
infração à norma legal ou regulamentar, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou 
valores públicos, e/ou desvio de finalidade.
§ 5º - Esgotado o prazo sem apresentação do parecer, o Presidente nomeará 
relator “ad hoc”, na forma do art. 55 deste Regimento. 
§ 6º - Concluído o Parecer a Comissão de Finanças e Orçamento notificará o 
responsável pelas contas do resultado, o qual poderá apresentar pedido de 
reconsideração no prazo de 10(dez) dias. 
§ 7º - Até a Sessão de Julgamento, o Processo Administrativo poderá ser analisado 
por qualquer contribuinte, na forma do art. 11, inc. III, da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 207 - ... 
§ 1º - Na Sessão Legislativa de Julgamento será lido o Processo Administrativo, 
salvo dispensa aprovada pelo Plenário, garantindo aos Vereadores debater 
livremente a matéria e assegurado ao interessado e/ou seu procurador o tempo 
de 1(uma) hora para produzir defesa oral. 
§ 2º - O julgamento dar-se-á na forma do art. 177, inc. II, após, será emitido o 
Decreto Legislativo. 
Art. 209 - ... 
§ 1º - Todo procedimento de julgamento das contas deverá se encerrar no prazo 
máximo de 90(noventa) dias a contar do recebimento da notificação do 
interessado, não correndo este prazo durante o recesso legislativo. 
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr. 
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302 
Santana do Itararé – Paraná 
§ 2º - Decorrido o prazo sem a deliberação da Câmara, as contas serão 
obrigatoriamente inseridas na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária posterior 
ao período declinado. 
§ 3º - Os prazos correrão em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o 
dia do vencimento. 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência em 03 de outubro de 2024. 
MARCO ANTONIO DA SILVA 
PRESIDENTE