norma nº 7/2024

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
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LEI COMPLEMETAR Nº. 007/2024.
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 
6.960.000,00, PARA REFORÇO EM DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS, ALTERA PPA, LDO E LOA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o 
Exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 5.390.000,00 (Cinco 
milhões e trezentos e noventa mil reais) e um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.570.000,00 (Um milhão e quinhentos e setenta mil reais) para 
acudir os seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO – 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE – 002 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
Funcional: 04.122.0401.2.004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO EXECUTIVO
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicos
Fonte: 2.0510 Taxas Poder de Polícia..................................................R$ 23.000,00
Funcional: 28.843.0401.8.010 AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATADAS
3.2.90.21.00.00.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 
Fonte: 2.0000 Recursos Ordinários Livres...........................................R$ 240.000,00
Órgão: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB 
Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional: 15.451.1501.1.031 PAVIMENTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS 
4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte 2.0895 Revitalização de Vias Urbanas.....................................R$ 5.000.000,00
Fonte 2.0003 Apoio Financeiro..........................................................R$ 300.000,00
Fonte 2.0846 Transferências da União Emendas Parlamentares.............R$ 300.000,00
Funcional: 15.452.1501.2.037 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANO
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte: 2.0501 Receita Alienação de Ativos...........................................R$ 74.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços Pessoa Fisica
Fonte: 2.0000 Recursos Ordinários Livres............................................R$ 50.000,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
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Funcional:25.752.1501.2.039 AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DA REDE ILUM. 
PÚBLICA
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 2.0507 Cosip – Contribuição de Iluminação Pública.....................R$ 33.000,00
Órgão: 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Funcional: 10.301.1001.2.055 MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE
3.3.71.70.00.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
FONTE 2.0494.02 Bloco de Custeio das Açoes e Serviços......................R$ 500.000,00
3.3.72.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 2.0494.03 Bloco de Custeio das Ações e Serviços......................R$ 300.000,00
Órgão: 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Funcional: 10.302.1001.2.065 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.36.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte: 2.0000 Recursos Ordinários Livres............................................R$ 50.000,00
Unidade: 003 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
Funcional: 18.541.1801.2.076 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente 
Fonte 00896 Kits Ambientais..............................................................R$ 90.000,00 
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior fica 
o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do Superávit 
Financeiro apurado no Exercício Anterior; Emenda Parlamentar Individual fonte 
494.02 no valor de R$ 500.000,00, Emenda Parlamentar de Bancada fonte 494.03 no 
valor de R$ 300.000,00, Recursos Livres 0000 R$ 340.000,00, Apoio Financeiro 0003 
R$ 300.000,00, Revitalização de Vias Públicas 0895 R$ 5.000.000,00, Transferências 
da União R$ 0846 R$ 300.000,00, Taxa de Poder de Polícia R$ 23.000,00, Iluminação 
Pública R$ 33.000,00, Alienação de Ativos 0501 R$ 74.000,00 e da Expectativa de 
Excesso de Arrecadação na fonte 00896 kits Ambientais R$ 90.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 14 DE MARÇO DE 
2024.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal