norma nº 19/2024

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2024.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE 
VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 
DE MOTORISTA, INSERIDO NO PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO (LEI 
COMPLEMENTAR Nº 08/2013), CONFORME 
ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica ampliado em 02 (duas) vagas o cargo de provimento efetivo de 
Motorista, inserto na Lei Complementar nº 08/2013, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município.
Art. 2º. A classe, jornada de trabalho, vencimento, formação escolar e atribuições dos 
cargos ampliados por esta Lei, encontram-se inseridos na Lei Complementar nº 
08/2013.
Art. 3º. Estas despesas serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, 
consignadas no orçamento vigente:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
Órgão: 02DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional: 04.122.0401.2.004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO EXECUTIVO
3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00000.000000.00.00.00 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)
3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00000.000000.00.00.00 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 23 DE 
ABRIL DE 2024.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal