norma nº 21/2024

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2024.
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 
1.223.000,00, PARA REFORÇO EM DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS, ALTERA PPA, LDO E LOA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o 
Exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 655.000,00 
(Seiscentos e cinquenta e cinco mil reais) e um Credito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais) para acudir os 
seguintes Programas de Trabalho:
Órgão: 02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional:04.122.0401.2.004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO 
EXECUTIVO
3.3.90.30.00.00.00.00 00000 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 2.0000 Recursos Ordinários (Livres).........................................R$ 100.000,00 
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 00501 Receitas de Alienações de Ativos....................................R$ 100.000,00
Órgão: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB 
Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional: 15.451.1501.1.030 AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS –
URBANO
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 2.00845 Emenda Parlamentar Individual Livre.............................R$ 50.000,00
Funcional: 15.451.1501.1.032 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO MULTIFUNCIONAL
4.4.90.61.00.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte 2.00501 Receitas de Alienações de Ativos...................................R$ 70.000,00
Fonte 00501 Receitas de Alienações de Ativos....................................R$ 100.000,00
Órgão: 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 003 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
Funcional: 18.541.1801.1.070 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO RECICLAGEM DE 
LIXO 
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 2.00894 Instrumento de Repasse (Itaipu)................................R$ 480.000,00
Fonte: 2.0000 Recursos Ordinários Livres...........................................R$ 95.000,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
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Funcional: 18.541.1801.2.073 MANUTENÇÃO DO ATERRO CONTROLADO DE 
LIXO 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte : 2.00894 Instrumento de Repasse (Itaipu).................................R$ 75.000,00
Fonte:2.0000 Recursos Ordinários Livres.............................................R$ 10.000,00
Funcional: 18.541.1801.2.075 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES 
4.4.90.52.87.00.00.00.00 Material de Consumo de Uso Duradouro
Fonte : 2.00894 Instrumento de Repasse (Itaipu).................................R$ 60.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte:2.0000 Recursos Ordinários Livres...............................................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte : 2.00894 Instrumento de Repasse (Itaipu).................................R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte:2.0000 Recursos Ordinários Livres.............................................R$ 10.000,00
Órgão: 09 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.244.0801.2.105 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E 
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 2.00759 Serviços de Convivência...............................................R$ 10.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 DIÁRIAS-CIVIL
Fonte 2.00759 Serviços de Convivência.................................................R$ 4.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte 2.00759 0,00 Serviços de Convivência........................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 2.00759 Serviços de Convivência.................................................R$ 4.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior fica 
o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do Superávit 
Financeiro apurado no Exercício anterior nas fontes: 00894 Instrumento de Repasse 
(ITAIPU) R$ 655.000,00; fonte 00845 Emenda Parlamentar Individual R$ 50.000,00, 
fonte 0000 Recursos Livres R$ 220.000,00; fonte 00501 Receitas de Alienação de 
Ativos R$ 70.000,00, fonte 00759 Serviços de Convivência R$ 28.000,00 e Excesso de 
arrecadação na fonte 00501 Receitas de Alienação de Ativos R$ 200.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 06 DE MAIO DE 
2024.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal